Projeto de Lei da Deputada Clarissa Tércio (PP-PE), que Promove Abortos e Destrói Famílias, Avança na Câmara com a Relatoria de Filipe Martins (PL-TO)

PL da Deputada Clarissa Tércio (PP-PE), que Promove Abortos e Destrói Famílias, Avança na Câmara com a Relatoria de Filipe Martins (PL-TO)

Projeto de Lei da Clarissa Tércio (PP-PE), que Promove Abortos e Destrói Famílias, Avança na Câmara com a Relatoria de Filipe Martins (PL-TO)

O Projeto de Lei da Deputada Federal Clarissa Tércio (PP-PE), que Promove Abortos e Destrói Famílias, Avança na Câmara com a Relatoria do Deputado Federal Filipe Martins (PL-TO). A proposta exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável, texto inclui no Código Civil mesmo requisito para casamentos. O Projeto de Lei 728/23 altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos. A união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas, gerando direitos e obrigações. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aplica a mesma idade mínima do casamento ao instituto da união estável. O PL 3735/2023 de Tabata Amaral (PSB/SP) e Maria do Rosário (PT/RS) é ainda mais radical por usar o marco etário 18, não 16, a atual idade núbil.

A deputada federal se diz conservadora, pró-vida e pró-família, mas cria um projeto de lei que destrói famílias e promove abortos. A instituição da união estável é uma forma de preservar famílias e direitos de adolescentes. Prender os parceiros das jovens mulheres menores de 14 anos, vai deixar crianças sem pais e jovens mães largadas sem direitos. E mais, segundo importante médica da SPSP, a denúncia de grávidas de 13 anos prejudica muito essas gravidezes. A lei ordinária criminalizadora do sexo consensual está matando mães e seus bebês. Cadê conservadores que se dizem pró-vidas e pró-famílias preocupados com isso? É falta de assessoria? Para piorar a deputada Clarissa Tércio ainda cria projeto de lei para acabar com a união estável. Projeto esse aprovado pelo relator Filipe Martins, que também se diz conservador, pró-vida e pró-família.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, Clarissa Tércio quer impedir consequências inevitáveis para meninas que se submetem a relação sexual precoce. Então, a deputada cria um projeto que destrói famílias para evitar a tal relação sexual "precoce"? A maioria dos jovens que fazem sexo, fazem-no fora do contexto de união civil. Para haver união civil é preciso que haja intenção de formar família, relação pública, etc. O projeto não está evitando que a jovem vá a um baile funk e dê para dez homens, mas sim atacando os relacionamentos mais estáveis onde há consentimento, afeto e alguma estabilidade. A mensagem que o Projeto de Lei 728/23 passa é apenas faça sexo, nada de compromisso. Segundo o relator Filipe Martins, o PL nº 728, de 202 altera o Código Civil para expressamente proibir a convivência em união estável de menor de 16 anos.

Projeto de Lei da Clarissa Tércio (PP-PE), que Promove Abortos e Destrói Famílias, Também Tira Direitos Civis dos Adolescentes

Sobre a questão de direitos civis de adolescentes cito os comentários (HAJE):

"Há que se observa que estaremos fazendo uma castração de direitos, uma vez que somente se proibir não é estabelecer uma proteção, mas estar-se-á restringindo o acesso á aqueles(as) que já se encontram nesta condição, como advogado, vivenciei uma situação fática, em que havia o convívio em união estável e por um infortúnio o companheiro veio a óbito, não lhe sendo permitido que participasse da partilha dos bens e dos direitos, em função do Art. 1520 do Código Civil, mesmo com a omissão do art. 1.723 do referido Código." (FERNANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA)

"Existe um problema, uma lacuna nesta lei. Vejamos por partes. 1) Adolescente maior de 14 anos, que informa relação sexual consensual, não e vítima de estupro, e não goza de proteção proteção. 2) Se por intermédio desta consensual idade o adolescente passa a viver maritalmente com o companheiro, e os dois assume uma relação pública de casamento, não existe proteção ou infração que justifique atuação do estado em proteção a este adolescente. 2) Se no decorrer do relacionamento, e antes dos 16 anos, o casal adquire patrimônio, e o companheiro maior de idade falece, este adolescente está desamparado em seus direitos civis. Ou seja, o estado não fornece ferramentas que protejam este adolescente no período entre 14/16 anos, pois este é apto a consentir, mas não goza de direitos civis. Este cenário aumenta a vulnerabilidade do adolescente." (Rocha Tena)

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/942697-projeto-exige-idade-minima-de-16-anos-para-celebracao-de-uniao-estavel

Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238286&filename=PL%20728/2023

REFERÊNCIAS:

HAJE, Lara. "Projeto exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável". Agência Câmara de Notícias. Publicado em 13 mar 2023, 22h00 < https://www.camara.leg.br/noticias/942697-projeto-exige-idade-minima-de-16-anos-para-celebracao-de-uniao-estavel >

__________. "Comissão aprova idade mínima de 16 anos para a união estável, com consentimento dos pais". Agência Câmara de Notícias. Publicado em 6 set 2023, 22h00 < https://www.camara.leg.br/noticias/995242-comissao-aprova-idade-minima-de-16-anos-para-a-uniao-estavel-com-consentimento-dos-pais >