Projeto de Lei de Bia Kicis, Guilherme Derrite e Carlos Jordy Promove Abortos e Destrói Famílias (PL 157/2022, APJ 4/2021 CCJC)

PL de Bia Kicis, Guilherme Derrite e Carlos Jordy Estimula Abortos e Destrói Famílias (PL 157/2022, APJ 4/2021 CCJC)

Bia Kicis, Carlos Jordy e Guilherme Derrite: Conservadores Cristãos Promovendo Abortos e Destruindo Famílias?

Beatriz Kicis Torrents de Sordi, mais conhecida como Bia Kicis, filiada ao Partido Liberal (PL), mas eleita pelo Partido Social Liberal (PSL) do Distrito Federal. Guilherme Muraro Derrite, conhecido como Tenente Derrite, filiado ao PL, mas eleito pelo Partido Progressistas (PP) de São Paulo. A deputada Bia Kicis preside PL 157/2022 e o deputado Guilherme Derrite preside APJ 4/2021 CCJC. Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior, conhecido como deputado Carlos Jordy, filiado ao PL, mas eleito pelo PSL do Rio de Janeiro. Carlos foi relator da APJ 4/2021 CCJC.

Analisando o Projeto de Lei nº 157 de 2022 (APJ 4/2021 CCJC)

Ementa do PL 157/2022 (APJ 4/2021 CCJC):

"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima."

Trecho a ser analisado:

"II - pratica as ações descritas no caput com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, prevalecendo-se o agente da sua condição de ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou de pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda, ou, ainda, de quem, por qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela".

Lei é pra prender até cônjuges (maridos) e companheiros? Destruir famílias, casamentos e uniões estáveis?   

Até a questão do padrasto é complicada. Porque a relação sendo considerada um crime, caso a moça engravide. Vão correr pro aborto clandestino para se livrarem de um "problema". Se a moça consente a relação, ela não vai querer que o seu padrasto seja preso. O aborto acaba se mostrando um "caminho mais fácil".

A Criminalização do Sexo Consensual Desprotege e Vulnerabiliza o Adolescente

Uma moça de 13 anos se suicidou depois que seu padrasto foi preso. Se ela tivesse 14 anos, o relacionamento sexual não seria crime, o homem não teria sido preso e a jovem mulher não teria se suicidado. O PL 157/2022 vai pior assim, mas não serão mais apenas moças de 12 e 13 anos, mas também as mulheres de 14-17 anos que terão seus relacionamentos levados para a ilegalidade. 

Não é porque que algo é crime que não aconteça. A criminalização vai jogar relacionamentos de adolescentes para a clandestinidade, favorecer abortos clandestinos, precarizar a saúde dessas jovens mulheres e até fomentar suicídios como o exemplo citado (outra tragédia foi o ambicídio, duplo suicídio, de Gabriela Muratt e Marcos Maronez Júnior mostrado neste blog).

Uma jovem de 14 anos pensavam que a sua relação sexual com o seu namorado de 18 anos era crime e assim ela era chantageada e explorada por um parente. Quando ela soube que sua relação com o seu namorado não era criminosa, logo ela pôde se libertar do parente chantagista explorador. Ou seja, só o fato de ela pensar que o seu relacionamento sexual seria crime foi suficiente para a tornar vulnerável ao parente chantagista explorador. Em outro caso, um rapaz de 21 anos fez sexo com uma jovem de 13 anos. Os pais usaram a lei criminalizadora para forçar a união deles (passou num programa de TV).

Como pode-se notar. A criminalização do sexo consensual vulnerabiliza o adolescente. Joga sua sexualidade para a clandestinidade e precariza a sua saúde, além de prender pessoas por algo consensual. A legalidade do sexo consensual é uma segurança jurídica para o adolescente. Proporciona que o adolescente seja melhor orientado e cuidado. O relacionamento do jovem fica mais público. O adolescente não precisa esconder os seus relacionamentos amorosos nem correr riscos desnecessários nem ficar sujeito a chantagistas exploradores que podem se aproveitar da ilegalidade. Não é à toa que importantes juristas propuseram a redução da idade de consentimento sexual no Novo Código Penal (PLS 236/2012). Especialistas da SPSP fizeram palestras dizendo que 14 anos é uma idade alta e que o marco 12 anos seria mais adequado, ficando inclusive compatível com o ECA.   

"Cuida-se de violação dos direitos humanos, tanto do fictício agressor, que teve relacionamento sexual consentido com mocinha de seus 13 anos, quanto desta última, para a realização de seu desejo sexual com liberdade." (NUCCI, 2016)

"O legislador, na área penal, continua retrógrado e incapaz de acompanhar as mudanças de comportamento reais na sociedade brasileira, inclusive no campo da definição de criança ou adolescente. Perdemos uma oportunidade ímpar de equiparar os conceitos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, criança é a pessoa menor de 12 anos; adolescente, quem é maior de 12 anos. Logo, a idade de 14 anos deveria ser eliminada desse cenário." (NUCCI, 2019)

Conservadores Cristãos e Petistas Unidos para Prender Pobres e Negros?

Ironicamente, essa direita, que se diz pró-vida e pró-familia, está sendo protagonista de projetos que estimulam o aborto clandestino e destrói famílias. Votando junto com a esquerda petista, pessolista e pedetista - formada por Maria do Rosário (Maria do Rosário Nunes - PT-RS), Erika Kokay (Erika Jucá Kokay - PT-DF), Fernanda Melchionna (Fernanda Melchionna e Silva - PSOL-RS), Pompeo de Mattos (Darci Pompeo de Mattos - PDT-RS) etc. - acusada de tentar destruir a família e promover abortos. Erika Kokay é autora do PL 4665/2012 (apensado ao PL 5452/2016 que foi transformado na Lei Ordinária 13718/2018) que prejudica as gravidezes de jovens mulheres (aumentando as taxas de morte materna e complicações para o bebê), além de jogar a sexualidade dos jovens na clandestinidade, violando assim os direitos sexuais e reprodutivos das adolescentes.

Pelo visto, para Maria do Rosário um problema é o adolescente ter prazer sexual consensual com segurança, não o adolescente que mata cruelmente pessoas e ainda fica com a ficha limpa. Ela é ativista contra a redução da maioridade penal e bateu boca com o deputado Jair Messias Bolsonaro sobre o adolescente Champinha (Roberto Aparecido Alves Cardoso de 16 anos), que torturou e assassinou o casal de namorados Liana Friedenbach (16) e Felipe Caffé (19). Que esquerda é essa? Banca a antipunitivista para não prender adolescentes que cometem atos bárbaros, mas apoia prender pessoas pacíficas, especialmente pobres e negros, por sexo consensual. Minorias sociais, como pobres e negros, são mais vulneráveis a irem para a cadeia.

Ata da 73ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021

Às treze horas e onze minutos de vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de presença dos(as) Srs.(as) Deputados(as) Bia Kicis — Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio — Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo — Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Eduardo Cury, Erika Kokay, Franco Cartafina, Guilherme Derrite, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Rafael Motta, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto — Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amaro Neto, Carlos Henrique Gaguim, Dra. Soraya Manato, Hercílio Coelho Diniz e Paulo Ramos, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Augusto, Marcelo Moraes, Paulo Abi-Ackel, Sérgio Brito e Shéridan.

Referências

NUCCI, Guilherme de Souza. "Direitos humanos versus segurança pública". – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 90.

______________________. "Curso de Direito Penal" - Vol. 3 - Parte Especial - Art. 213 a 361 - 3ed.. – Rio de Janeiro: Forense, 2019

PL 157/2022. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania -https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2314137

APJ 4/2021 CCJC. Subcomissão Especial para Assuntos Penais, Presidente Deputado Guilherme Derrite -https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2300282

PL 4665/2012. Erika Kokay (PT/DF). -https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/558847

PL 5452/2016. Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM). -https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2086414